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- Ultima Atualização 14 de janeiro de 2026
INEXIGIBILIDADE N°015/2025 - ASSESSORIA JURIDICA - F. M. ASSISTENCIA SOCIAL
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA JURIDICA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE FATIMA - TO, ATENDENDO AO COMANDO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 5 INCISO LXXIV, DA CF/88.
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| Arquivo | Ação |
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| PRIMEIRO ADITIVO - COELHO & HENRIQUE.pdf | Download |
| APOSTIAMENTO COELHO & HENRIQUE.pdf | Download |
| PUBLICAÇÃO - OK.pdf | Download |
| PROCESSO ADVOGADO - OK.pdf | Download |
| PORTARIA.pdf | Download |
| PARECER JURIDICO - OK.pdf | Download |
| JUSTIFICATIVA - OK.pdf | Download |
| HOMOLOGAÇÃO.pdf | Download |
| ESTUDO TECNICO- PESQUISAVEL - OK.pdf | Download |
| CONTRATO, EXTRATO, PUBLICAÇÃO.pdf | Download |
