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• Ultima Atualização 7 de novembro de 2024

DECRETO N°020/2024 - REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO CRITERIO DE JULG. POR MENOR PREÇO

REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO CRITERIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA DE PREFERENCIALMENTE ELETRONICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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