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• Ultima Atualização 7 de novembro de 2024

DECRETO N°017/2024 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.

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