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• Ultima Atualização 27 de janeiro de 2022

Decreto nº 011 de 24 de janeiro de 2022

Regulamenta a Lei Municipal n° 278, de 13 de Março de 2017 que, "Dispõe sobre a Constituição do servidor de inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, no Município de Oliveira de Fátima e dá outras providências.

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