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- Ultima Atualização 16 de novembro de 2021
Lei Nº 337 de 23 de agosto de 2021
Autoriza o poder executivo e Fundos A descartar bens móveis equipamentos diversos do patrimônio público, declarados inversíveis pela administração e adota outras providências.
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| Lei Nº 337 de 23 de agosto de 2021.pdf | Download |
